Rcl 40698 - DECISAO

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A Ação Rescisória AR 6.436/DF promoveu a desconstituição da decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, de que derivava o título objeto da reclamação; com a procedência da rescisória não subsiste a decisão superior reputada desrespeitada, de modo que a reclamação perdeu seu objeto e deve ser julgada extinta. Em consequência, condenou-se a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor: SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação (com Agravo Interno) / Extinta Por Perda De Objeto (decisão De Reconsideração E Arquivamento)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e extinta a reclamação por perda de objeto; condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência.
Legal Topics
Remuneração De Servidores Públicos, Gratificação De Atividade Tributária (gat), Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Remuneração De Servidores Públicos Gratificação De Atividade Tributária (gat) Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDIFISCO NACIONAL

Autor

Procedural Posture

Reclamação (com Agravo Interno) / Extinta Por Perda De Objeto (decisão De Reconsideração E Arquivamento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (vencimento básico vs vantagem permanente)
  2. 2 Conformidade e cumprimento da decisão proferida no REsp 1.585.353/DF
  3. 3 Efeitos da Ação Rescisória AR 6.436/DF sobre a reclamação

Ratio Decidendi

A Ação Rescisória AR 6.436/DF promoveu a desconstituição da decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, de que derivava o título objeto da reclamação; com a procedência da rescisória não subsiste a decisão superior reputada desrespeitada, de modo que a reclamação perdeu seu objeto e deve ser julgada extinta. Em consequência, condenou-se a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e extinta a reclamação por perda de objeto; condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada.
  • Julga-se extinta a reclamação em virtude da perda de objeto da pretensão.