Rcl 39280 - DECISAO

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A reclamação tornou-se desprovida de fundamento porque a decisão superior cujo cumprimento se pretendia garantir foi desconstituída na ação rescisória AR 6.436/DF; ante a perda do objeto da pretensão reclamatória, revogaram-se os efeitos da liminar previamente concedida e a reclamação foi extinta, com condenação da parte autora em honorários de sucumbência.

Parties
Autor: FERNANDA DE MORAIS COSTA e OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO; Contestante: UNIÃO; Embargante: SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Revogados os efeitos da liminar anteriormente concedida; extinta a reclamação por perda de objeto; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência; custas pela parte autora.
Legal Topics
Remuneração De Servidores Públicos, Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Jurídica De Vantagem, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Remuneração De Servidores Públicos Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Jurídica De Vantagem Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDA DE MORAIS COSTA e OUTROS

Autor

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

SINDIFISCO NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 alegada violação da autoridade de decisão monocrática no REsp 1.585.353/DF
  2. 2 natureza vencimental ou de vantagem permanente da Gratificação de Atividade Tributária (GAT)
  3. 3 efeitos da ação rescisória AR 6.436/DF sobre a pretensão da reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação tornou-se desprovida de fundamento porque a decisão superior cujo cumprimento se pretendia garantir foi desconstituída na ação rescisória AR 6.436/DF; ante a perda do objeto da pretensão reclamatória, revogaram-se os efeitos da liminar previamente concedida e a reclamação foi extinta, com condenação da parte autora em honorários de sucumbência.

Court Disposition

Revogados os efeitos da liminar anteriormente concedida; extinta a reclamação por perda de objeto; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência; custas pela parte autora.

Orders

  • Revogo os efeitos da liminar anteriormente concedida
  • Julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão