Rcl 43420 - DECISAO

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A reclamação foi extinta por perda de objeto porque a ação rescisória (AR 6.436/DF) foi julgada procedente pela Primeira Seção do STJ, desconstituindo a decisão monocrática que os reclamantes pretendiam fazer valer; por consequência foram revogados os efeitos da liminar anteriormente concedida e imposta condenação em honorários e custas à parte autora.

Parties
Reclamante: CRISTOVÃO BARCELOS DA NOBREGA e OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto (decisão)
Outcome
Reclamação extinta por perda de objeto; liminar revogada; condenação em honorários e custas imposta à parte autora.
Legal Topics
Remuneração De Servidores Públicos, Gratificação De Atividade Tributária (gat), Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência, Liminar
Administrativo Processual Civil Remuneração De Servidores Públicos Gratificação De Atividade Tributária (gat) Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência Liminar

Case Brief

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Parties

CRISTOVÃO BARCELOS DA NOBREGA e OUTROS

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento de decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF que reconheceu natureza vencimental da GAT
  2. 2 Efeitos da ação rescisória AR 6.436/DF sobre a autoridade da decisão rescindida
  3. 3 Se a gratificação genérica (GAT) se transmuda em vencimento básico

Ratio Decidendi

A reclamação foi extinta por perda de objeto porque a ação rescisória (AR 6.436/DF) foi julgada procedente pela Primeira Seção do STJ, desconstituindo a decisão monocrática que os reclamantes pretendiam fazer valer; por consequência foram revogados os efeitos da liminar anteriormente concedida e imposta condenação em honorários e custas à parte autora.

Court Disposition

Reclamação extinta por perda de objeto; liminar revogada; condenação em honorários e custas imposta à parte autora.

Orders

  • Processo extinto por perda de objeto da pretensão
  • Revogados os efeitos da liminar anteriormente concedida