Rcl 41261 - DECISAO

A reclamação foi extinta por perda de objeto em razão da procedência da ação rescisória (AR n. 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática objeto da reclamação; por consequência, revogaram-se os efeitos da liminar anteriormente concedida e julgou-se extinta a demanda, com condenação dos autores ao pagamento de honorários de sucumbência.

Parties: Reclamantes: ALBA CAMPOS DE TANCU e OUTROS; Reclamada: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2025
Procedural Posture: Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto
Outcome: Revogados os efeitos da liminar, reclamação extinta por perda de objeto, e condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência.
Legal Topics: Remuneração De Servidores Públicos, Gratificação De Atividade Tributária GAT, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência

Direito Administrativo Processo Civil Remuneração De Servidores Públicos Gratificação De Atividade Tributária GAT Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

ALBA CAMPOS DE TANCU e OUTROS

Reclamantes

UNIÃO

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto

Legal Issues

1 descumprimento de decisão monocrática do STJ
2 natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT)
3 procedência da ação rescisória e seus efeitos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Revogados os efeitos da liminar, reclamação extinta por perda de objeto, e condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência.

Orders

Revogo os efeitos da liminar anteriormente concedida
Julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão