Rcl 38877 - DECISAO

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Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão que servia de fundamento da reclamação, a pretensão reclamatória perdeu seu objeto; por isso a decisão agravada foi reconsiderada e a reclamação extinta, com condenação da parte autora em honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.
Legal Topics
Remuneração De Servidores Públicos, Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Remuneração De Servidores Públicos Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT)
  2. 2 cumprimento de decisão proferida no REsp 1.585.353/DF
  3. 3 efeitos da AR 6.436/DF sobre a reclamação

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão que servia de fundamento da reclamação, a pretensão reclamatória perdeu seu objeto; por isso a decisão agravada foi reconsiderada e a reclamação extinta, com condenação da parte autora em honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.

Orders

  • Extinção da reclamação por perda de objeto.
  • Prejudicado o exame dos embargos de declaração opostos pelos autores às fls. 211/219.