Rcl 40723 - DECISAO

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A reclamação foi extinta por perda de objeto porque a ação rescisória proposta pela União (AR 6.436/DF) desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF que os reclamantes invocavam; sem a decisão suscetível de ser garantida, a pretensão reclamatória restou sem objeto. Em consequência, revogou-se a liminar e condenou-se a parte autora ao pagamento de honorários e custas.

Parties
Reclamante: JOSE LEITE RIBEIRO e OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO; Recorrente/contestante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto; Liminar Revogada
Outcome
Liminar revogada; reclamação extinta por perda de objeto; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência e das custas.
Legal Topics
Remuneração De Servidores Públicos, Gratificação De Atividade Tributária (gat), Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Remuneração De Servidores Públicos Gratificação De Atividade Tributária (gat) Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

JOSE LEITE RIBEIRO e OUTROS

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO

Reclamado

UNIÃO

Recorrente/contestante

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto; Liminar Revogada

Legal Issues

  1. 1 autoridade e eficácia de decisão monocrática no REsp 1.585.353/DF
  2. 2 natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT): gratificação genérica versus vencimento básico
  3. 3 efeitos da ação rescisória sobre a reclamação e perda de objeto

Ratio Decidendi

A reclamação foi extinta por perda de objeto porque a ação rescisória proposta pela União (AR 6.436/DF) desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF que os reclamantes invocavam; sem a decisão suscetível de ser garantida, a pretensão reclamatória restou sem objeto. Em consequência, revogou-se a liminar e condenou-se a parte autora ao pagamento de honorários e custas.

Court Disposition

Liminar revogada; reclamação extinta por perda de objeto; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência e das custas.

Orders

  • Revogam-se os efeitos da liminar anteriormente concedida.
  • Julga-se extinta a presente reclamação em virtude da perda de objeto da pretensão.