REsp 1927071 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional e infraconstitucional, cada qual suficiente para mantê‑lo, não tendo a parte recorrente impugnado todos os fundamentos nem interposto Recurso Extraordinário, e porque, no mérito subsidiário considerado pelo Tribunal de origem, o incentivo previsto na Portaria n. 1.350/2002 não tem natureza remuneratória e não pode ser instituído por ato infralegal, exigindo‑se lei específica do respectivo ente público.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Remuneração De Servidores Públicos, Incentivo Financeiro Adicional, Portaria Ministerial, Reserva Legal, Súmula 126/stj, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Remuneração De Servidores Públicos Incentivo Financeiro Adicional Portaria Ministerial Reserva Legal Súmula 126/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do "incentivo financeiro adicional" previsto na Portaria n. 1.350/2002/GM/MS
  2. 2 Necessidade de lei específica para instituir verba remuneratória a servidores públicos
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de acórdão fundamentado em múltiplos fundamentos suficientes e ausência de Recurso Extraordinário

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional e infraconstitucional, cada qual suficiente para mantê‑lo, não tendo a parte recorrente impugnado todos os fundamentos nem interposto Recurso Extraordinário, e porque, no mérito subsidiário considerado pelo Tribunal de origem, o incentivo previsto na Portaria n. 1.350/2002 não tem natureza remuneratória e não pode ser instituído por ato infralegal, exigindo‑se lei específica do respectivo ente público.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...