REsp 1928175 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão)

Legal Issues

1. 1 Se o incentivo financeiro adicional previsto na Portaria nº 1.350/GM de 24/07/2002 constitui verba remuneratória dos agentes comunitários de saúde.
2. 2 Se a matéria constitucional poderia ser conhecida no recurso especial sem a interposição de recurso extraordinário, diante da Súmula 126 do STJ.
3. 3 Aplicação do art. 9-C, § 4º da Lei n. 11.350/2006 quanto ao pagamento da parcela no último trimestre de cada exercício.

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo decidiu a matéria por fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes — em especial, que o incentivo adicional é verba destinada ao município e não remuneração — e o recorrente não manejou o correspondente recurso extraordinário, estando a matéria preclusa nos termos da Súmula 126 do STJ, razão pela qual o recurso especial é manifestamente inadmissível.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• NÃO CONHEÇO do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...