REsp 1932018 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a matéria apresentada pelo recorrente ficou preclusa por ausência de interposição de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 126 do STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem fundamentou, em termos constitucionais e infraconstitucionais, que o incentivo financeiro instituído por Portaria não possui natureza remuneratória e que somente lei específica do ente pode instituir verba salarial, preservando o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: WANIA FERREIRA DOS SANTOS NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Remuneração De Servidores Públicos, Incentivo Financeiro Adicional, Portaria Do Ministério Da Saúde, Preclusão Por Ausência De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Remuneração De Servidores Públicos Incentivo Financeiro Adicional Portaria Do Ministério Da Saúde Preclusão Por Ausência De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

WANIA FERREIRA DOS SANTOS NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o Incentivo Financeiro Adicional instituído por Portaria do Ministério da Saúde tem natureza remuneratória
  2. 2 Se ato infralegal (Portaria) pode instituir verba salarial para servidores municipais
  3. 3 Se os dispositivos da Lei nº 11.350/2006 (art. 9-C, 9-D, 9-E, 9-F) vinculam repasses diretamente aos agentes comunitários de saúde

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria apresentada pelo recorrente ficou preclusa por ausência de interposição de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 126 do STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem fundamentou, em termos constitucionais e infraconstitucionais, que o incentivo financeiro instituído por Portaria não possui natureza remuneratória e que somente lei específica do ente pode instituir verba salarial, preservando o acórdão recorrido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e o art.98, §3º do CPC/2015.