REsp 1939523 - DECISAO

REsp 1939523 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 9º-C, § 4º, da Lei nº 11.350/2006 dependeria, para seu julgamento, da interpretação de norma administrativa (Portaria nº 1.350/GM/2002 e correlatas), o que configura ofensa meramente reflexa de lei federal, e porque o acórdão recorrido fundou-se em matéria eminentemente constitucional (arts. 37, X; 61; 169 CF), temática que não cabe ao STJ examinar em recurso especial sem usurpação da competência do STF.

Parties
Recorrente: AURESCE RIBEIRO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Remuneração De Servidores Públicos, Incentivo Financeiro Adicional, Portarias Do Ministério Da Saúde, Competência Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Remuneração De Servidores Públicos Incentivo Financeiro Adicional Portarias Do Ministério Da Saúde Competência Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AURESCE RIBEIRO NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do "incentivo financeiro adicional" previsto na Portaria nº 1.350/2002 e se constitui verba remuneratória de agentes comunitários de saúde
  2. 2 Se o art. 9º-C, § 4º, da Lei nº 11.350/2006 assegura parcela adicional diretamente aos ACS/ACE
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de recurso especial quando a questão exige interpretação de portaria (ato administrativo) e quando o acórdão recorrido tem fundamento constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 9º-C, § 4º, da Lei nº 11.350/2006 dependeria, para seu julgamento, da interpretação de norma administrativa (Portaria nº 1.350/GM/2002 e correlatas), o que configura ofensa meramente reflexa de lei federal, e porque o acórdão recorrido fundou-se em matéria eminentemente constitucional (arts. 37, X; 61; 169 CF), temática que não cabe ao STJ examinar em recurso especial sem usurpação da competência do STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários recursais em 20% sobre os anteriormente fixados, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.