REsp 1936833 - DECISAO

REsp 1936833 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação prévia de portarias do Ministério da Saúde (atos administrativos que não se incluem no conceito estrito de 'lei federal' do art. 105, III, al. a, da CF) e, ademais, o Tribunal de origem decidiu com fundamento eminentemente constitucional...

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Parties
Recorrente: ELIANE ROCHA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Remuneração De Servidores Públicos, Agentes Comunitários De Saúde, Portarias Do Ministério Da Saúde, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Remuneração De Servidores Públicos Agentes Comunitários De Saúde Portarias Do Ministério Da Saúde Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ELIANE ROCHA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se o Incentivo Financeiro Adicional previsto em Portarias do Ministério da Saúde constitui verba remuneratória de Agentes Comunitários de Saúde
  2. 2 Se é possível conhecer de recurso especial que impugna portarias/instruções normativas sob o fundamento de ofensa a lei federal
  3. 3 Competência do STJ para examinar matéria eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação prévia de portarias do Ministério da Saúde (atos administrativos que não se incluem no conceito estrito de 'lei federal' do art. 105, III, al. a, da CF) e, ademais, o Tribunal de origem decidiu com fundamento eminentemente constitucional (arts. 37, X, e 169 da CF), matéria que não cabe ao STJ apreciar em recurso especial, tornando a alegada violação de lei federal meramente reflexa.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publicar-se e intimar-se