AREsp 1883301 - DECISAO

AREsp 1883301 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão em questões eminentemente constitucionais e em interpretação de norma local (Lei Estadual nº 1.063/2002), tornando inviável o reexame pelo STJ em razão do Enunciado Administrativo 3/STJ e da Súmula 280/STF; ademais, quanto à matéria de atualização monetária, aplicaram-se as diretrizes firmadas pela Primeira Seção do STJ e pelo STF no Tema 810.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorridos: policiais militares do ex-Território de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Remuneração De Servidores Públicos, Interpretação De Legislação Local, ADCT Art. 89, Lei Estadual Nº 1.063/2002, Lei Nº 10.486/2002, Súmula 280/stf, Enunciado Administrativo 3/stj, Correção Monetária E Juros (art. 1º F Lei Nº 9.494/97)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Remuneração De Servidores Públicos Interpretação De Legislação Local ADCT Art. 89 Lei Estadual Nº 1.063/2002 +4 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

policiais militares do ex-Território de Rondônia

Recorridos

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial fundado na alínea 'a' do permissivo constitucional
  2. 2 aplicabilidade da Lei Estadual nº 1.063/2002 e da Lei Federal nº 10.486/2002 aos policiais militares do ex-Território de Rondônia
  3. 3 incidência da Súmula 280/STF sobre matéria de direito local

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão em questões eminentemente constitucionais e em interpretação de norma local (Lei Estadual nº 1.063/2002), tornando inviável o reexame pelo STJ em razão do Enunciado Administrativo 3/STJ e da Súmula 280/STF; ademais, quanto à matéria de atualização monetária, aplicaram-se as diretrizes firmadas pela Primeira Seção do STJ e pelo STF no Tema 810.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intime-se.