AREsp 1876241 - DECISAO

AREsp 1876241 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficientemente apto a manter a decisão, o que exigiria a interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (Súmula n. 126/STJ), e porque a pretensa violação de lei...

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Parties
Agravante: DEUSIVAN RODRIGUES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Remuneração De Servidores Públicos, Incentivo Financeiro Adicional, Agentes Comunitários De Saúde, Competência Para Criação De Vantagens Salariais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Remuneração De Servidores Públicos Incentivo Financeiro Adicional Agentes Comunitários De Saúde Competência Para Criação De Vantagens Salariais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj

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Parties

DEUSIVAN RODRIGUES LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (Súmula n. 126/STJ)
  2. 2 Caracterização do incentivo financeiro adicional como verba remuneratória devida diretamente aos Agentes Comunitários de Saúde
  3. 3 Competência e forma para criação de verba salarial (necessidade de lei específica e prévia dotação orçamentária)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficientemente apto a manter a decisão, o que exigiria a interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (Súmula n. 126/STJ), e porque a pretensa violação de lei federal era indireta/reflexa, exigindo exame prévio de normas infralegais, matéria vedada ao reexame no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.