REsp 1932944 - DECISAO

REsp 1932944 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido, por dois fundamentos: (i) incidência do óbice da Súmula 126/STJ em razão da ausência de recurso extraordinário que atacasse a fundamentação constitucional do acórdão recorrido a respeito da necessidade de lei do ente para instituir verba salarial; e (ii) inadequação do fundamento do recurso especial quanto à alegada violação da Portaria n. 1.350/2002, não admitindo-se recurso especial com tal premissa no caso concreto.

Parties
Recorrente: Fabiano Nunes de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Remuneração De Servidores Públicos, Incentivo Financeiro Adicional, Competência Legislativa Municipal, Súmula 126/stj, Portaria 1.350/2002, Lei Nº 11.350/2006, Lei Nº 12.994/2014
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Processual Remuneração De Servidores Públicos Incentivo Financeiro Adicional Competência Legislativa Municipal Súmula 126/stj +3 more

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Parties

Fabiano Nunes de Souza

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o "incentivo financeiro adicional" previsto na Portaria 1.350/2002 configura verba remuneratória
  2. 2 Se ato infralegal do Ministério da Saúde pode instituir verba salarial para servidor municipal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 9º-C, §4º, da Lei nº 11.350/2006 (incluído pela Lei nº 12.994/14)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido, por dois fundamentos: (i) incidência do óbice da Súmula 126/STJ em razão da ausência de recurso extraordinário que atacasse a fundamentação constitucional do acórdão recorrido a respeito da necessidade de lei do ente para instituir verba salarial; e (ii) inadequação do fundamento do recurso especial quanto à alegada violação da Portaria n. 1.350/2002, não admitindo-se recurso especial com tal premissa no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 253, parágrafo único, inc. II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.