REsp 1730226 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Hugo César Hoeschl, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição da República/1988, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJfl. 254): ADMINISTRATIVO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. VPNI. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO. GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL NOMINAL. Inexistindo direito adquirido a manutenção de determinada forma de cálculo ou composição de sua remuneração, a percepção de vantagem pessoal nominalmente identificada é assegurada ao servidor público, nos moldes estabelecidos pelo legislador (art. 6º da Lei n.º 10.549/2002), a fim de preservar o valor nominal global de sua remuneração. Inocorrência de redução de vencimentos a partir de julho de 2002, porquanto a alteração das rubricas específicas de determinadas vantagens não implicou minoração do montante global. Os embargos de declaração opostos contra aludida decisão foram acolhidos em parte, nos termos da decisão de e-STJfls. 308-314. O recorrente alega, nas razões doespecial, a existência de contrariedade aos arts. 535, II, do CPC/1973; e 3, 4, 5, 6 e 12 da Lei n. 10.549/2002 (Medida Provisória n. 43/2002). Sustenta que o Tribunal de origem incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar sobre questão essencial à solução da controvérsia. Assevera, de outra parte, que, "de forma equivocada e contrária ao entendimento pacificado do STJ, não haver prova de que, com a implementação da Medida Provisória n.º 43/2002, convertida na Lei n.º 10.459/2002, o Recorrente sofreu decesso remuneratório, nem que a Administração supriu indevidamente parcelas de sua remuneração, fazendo retroagir a legislação de regência" (e-STJfl. 325). Aponta, em suma, que, "em virtude do efeito retroativo conferido pelo artigo 3º da Lei n.º 10.549/2002, quando passou a viger o novo valor do vencimento básico do Procurador da Fazenda Nacional - 1º de março de 2002 -, a remuneração da categoria ainda era composta do pró-labore devido na forma da Lei n.º 7.711, de 1988, somado à representação mensal do Decreto-Lei n.º 2.333/87". E que "a alteração do pró-labore e a extinção da representação mensal só se operaram com a entrada em vigor da MP n.º 43/2002, que ocorreu em 26 de junho de 2002, sendo que a retroação de tais normas resulta em ilegal e inconstitucional redução dos vencimentos do recorrente" (e-STJfl. 337). Foram apresentadas contrarrazões (e-STJfls. 424-443). Admitido o recurso especial na origem, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação " .. de que a reestruturação da carreira de Procurador da Fazenda Nacional promovida pela MP 43/2002, convertida na Lei n. 10.549/2002, delimitou a hipótese em que se daria a sua retroatividade, restringindo-a, tão somente, em relação aos valores do vencimento básico, devendo as demais parcelas - pro labore e representação mensal - continuarem na mesma posição que ostentavam antes da edição da norma nova, cuja publicação se deu em 26/06/2002" (AgRg no AREsp 309.675/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/10/2013). Em igual sentido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. VPNI. ABSORÇÃO. PARADIGMA PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA 43/02 CONVERTIDA NA LEI 10.549/02. NOVA SISTEMÁTICA REMUNERATÓRIA. VENCIMENTO BÁSICO. RETROATIVIDADE A 1º/3/02. PRO LABORE. IRRETROATIVIDADE. .. 2. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a Lei nº 10.549/02, que resulta da conversão da MP nº 43/02, implantou nova sistemática remuneratória aos Procuradores da Fazenda Nacional. Todavia, a aludida legislação delimitou a hipótese em que se daria a sua retroatividade, restringindo-a, tão somente, em relação ao vencimento básico (artigo 3º), silenciando-se quanto ao pro labore, cuja regra somente foi alterada com a publicação da supracitada Medida Provisória, em 26/06/2002. 3. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nesta parte, providos para determinar o pagamento do pro labore no período compreendido entre 1º/3/2002 a 25/6/2002 de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação anterior. (EREsp 1.035.675/PB, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/3/2014, DJe 18/3/2014). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. MP 43/2002. RETROATIVIDADE APLICÁVEL APENAS AO VENCIMENTO BÁSICO. 1 - "O art. 3º da MP n. 43/2002 determina a única hipótese de retroatividade (vencimento básico), que não se aplica ao pro labore e à representação mensal, casos em que as regras somente foram alteradas com a publicação da Medida Provisória n. 43/2002, em 26.6.2002. Portanto, no período entre 1º.3.2002 e 25.6.2002, tais parcelas serão pagas de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação anterior." (AgRg no AREsp 136.238/AL, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 15/08/2012). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.283.132/PB, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 6/8/2013, DJe 15/8/2013). ADMINISTRATIVO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. REGIME REMUNERATÓRIO PROMOVIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 43/2002. NOVA SISTEMÁTICA DE REMUNERAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VENCIMENTO BÁSICO. RETROATIVIDADE A 1º/03/2002. PRO LABORE E REPRESENTAÇÃO MENSAL. IRRETROATIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Sobre o tema, em se tratando da reestruturação da carreira de Procurador da Fazenda Nacional promovida pela MP n. 43/2002, convertida na Lei n. 10.549/2002, esta Corte perfilha o seguinte entendimento: no período compreendido entre 1º/3/2002 e 25/6/2002, a remuneração dos integrantes da carreira de Procurador da Fazenda Nacional seria composta de: (a) vencimento básico, fixado nos termos do art. 3º da MP 43/02; (b) pro labore, devido em valor fixo; (c) representação mensal, incidente sobre o novo vencimento básico, nos percentuais previstos no Decreto-Lei 2.371/87; e (d) gratificação temporária, conforme a Lei 9.028/95. Ainda, ressalte-se que a partir de 26/6/2002, na hipótese de redução de remuneração, a diferença deverá ser paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, que será reduzida à medida que ocorrerem posteriores reajustes ou reestruturação, na forma do art. 6º da Medida Provisória n.º 43/02. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.239.287/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 5/12/2012). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação, para determinar o pagamento do pro labore no período compreendido entre 1º/3/2002 a 25/6/2002 de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação anterior. Publique-se. Intimem-se.