Rcl 39074 - DECISAO

Rcl 39074 - DECISAO

Havendo procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF, deixou de existir o título cuja autoridade se pretendia garantir na presente reclamação; assim a reclamação tornou-se sem objeto e foi extinta por perda de objeto, com revogação da liminar anteriormente concedida e condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00.

Parties
Reclamante: GABRIELA VAJAS CERQUEIRA; Reclamante: OUTRA; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO; Contestante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto / Decisão
Outcome
Revoga-se a liminar anteriormente concedida; reclamação extinta por perda de objeto; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência; custas atribuídas à parte autora.
Legal Topics
Remuneração De Servidores Públicos, Gratificação De Atividade Tributária GAT, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Remuneração De Servidores Públicos Gratificação De Atividade Tributária GAT Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

GABRIELA VAJAS CERQUEIRA

Reclamante

OUTRA

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto / Decisão

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão monocrática proferida no REsp 1.585.353/DF
  2. 2 natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT)
  3. 3 procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) e seus efeitos sobre a reclamação

Ratio Decidendi

Havendo procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF, deixou de existir o título cuja autoridade se pretendia garantir na presente reclamação; assim a reclamação tornou-se sem objeto e foi extinta por perda de objeto, com revogação da liminar anteriormente concedida e condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00.

Court Disposition

Revoga-se a liminar anteriormente concedida; reclamação extinta por perda de objeto; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência; custas atribuídas à parte autora.

Orders

  • Revoga os efeitos da liminar anteriormente concedida
  • Declara extinta a presente reclamação em virtude da perda de objeto da pretensão