REsp 1562003 - DECISAO

REsp 1562003 - DECISAO

O recurso especial não demonstrou de forma clara e precisa a violação de dispositivos federais apontados, incidindo a Súmula 284 do STF por argumentação deficiente. Ademais, o acórdão recorrido possui fundamento suficiente (a conclusão de que a renúncia da Lei 11.355/2006 não se aplica à hipótese por se tratar de...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: AUTORA (servidora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Julgado (negado Provimento) Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Remuneração De Servidor Público, Diferença Pessoal Nominalmente Identificada (dpni), Incorporação De Vantagem, Renúncia Prevista Na Lei 11.355/2006, Omissão E Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Remuneração De Servidor Público Diferença Pessoal Nominalmente Identificada (dpni) Incorporação De Vantagem Renúncia Prevista Na Lei 11.355/2006 Omissão E Prequestionamento +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

AUTORA (servidora)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Julgado (negado Provimento) Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 2º, §2º da Lei 11.355/2006 ao caso concreto
  2. 2 ilegalidade da redução da DPNI e direito ao restabelecimento do valor de dezembro/2013
  3. 3 omissão sob o art. 535 do CPC/73 e prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não demonstrou de forma clara e precisa a violação de dispositivos federais apontados, incidindo a Súmula 284 do STF por argumentação deficiente. Ademais, o acórdão recorrido possui fundamento suficiente (a conclusão de que a renúncia da Lei 11.355/2006 não se aplica à hipótese por se tratar de diferença de vencimento) não impugnado no recurso, ensejando a aplicação da Súmula 283 do STF. Parte do mérito demandaria reexame de prova e fatos, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ. Assim, o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao Recurso Especial interposto pela União.
  • Deixou-se de majorar os honorários advocatícios em razão da publicação do acórdão na vigência do CPC/73 (Enunciado administrativo 7/STJ).