REsp 2168715 - DECISAO

REsp 2168715 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação genérica e por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas, nos termos da jurisprudência e súmulas aplicáveis, combinado com o poder do Relator de não conhecer recursos inadmissíveis (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor: parte autora; Réu: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Remuneração De Servidor Público, Medida Provisória 43/2002, VPNI, Retroatividade, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal
Administrativo Processual Civil Remuneração De Servidor Público Medida Provisória 43/2002 VPNI Retroatividade Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Autor

parte ré

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo da VPNI prevista no art. 6º da MP 43/2002
  2. 2 Retroatividade das disposições da MP 43/2002
  3. 3 Prequestionamento de questões federais para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação genérica e por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas, nos termos da jurisprudência e súmulas aplicáveis, combinado com o poder do Relator de não conhecer recursos inadmissíveis (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 20%