REsp 1970693 - DECISAO

REsp 1970693 - DECISAO

O relator negou provimento ao recurso porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que veda a restituição de valores recebidos por servidor público de boa-fé em decorrência de interpretação equivocada ou erro da Administração; aplicou-se entendimento repetitivo e autorizou decisão monocrática nos termos do art. 932, IV, CPC/2015 e súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Remuneração De Servidor Público, Restituição De Valores, Boa Fé Objetiva, Honorários Recursais, Jurisprudência Sobre Temas Repetitivos
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Remuneração De Servidor Público Restituição De Valores Boa Fé Objetiva Honorários Recursais Jurisprudência Sobre Temas Repetitivos

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de devolução de valores percebidos por servidor público de boa-fé
  2. 2 interpretação administrativa da extinção da Gratificação Especial de Localidade (GEL) e sua absorção
  3. 3 aplicabilidade de súmulas e temas repetitivos do STJ

Ratio Decidendi

O relator negou provimento ao recurso porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que veda a restituição de valores recebidos por servidor público de boa-fé em decorrência de interpretação equivocada ou erro da Administração; aplicou-se entendimento repetitivo e autorizou decisão monocrática nos termos do art. 932, IV, CPC/2015 e súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.