Rcl 43830 - DECISAO

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A reclamação tornou-se desprovida de objeto em razão da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática apontada como autoritativa; por ausência do ato reclamado não subsiste a pretensão reclamatoria, motivo pelo qual se revogaram os efeitos da liminar e se julgou extinta a reclamação, com condenação da autora ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Parties
Reclamante: WILZE DAS GRAÇAS ARAÚJO; Órgão Reclamada: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto (revogação De Liminar)
Outcome
Revogados os efeitos da liminar deferida; reclamação extinta por perda de objeto; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência; custas pela parte autora.
Legal Topics
Remuneração De Servidor Público, Gratificação De Atividade Tributária (gat), Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Remuneração De Servidor Público Gratificação De Atividade Tributária (gat) Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

WILZE DAS GRAÇAS ARAÚJO

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Reclamada

UNIÃO

Contestante

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto (revogação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão monocrática proferida no REsp 1.585.353/DF
  2. 2 natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT) - vencimental ou vantagem permanente
  3. 3 procedimento e efeitos da ação rescisória (AR 6.436/DF)

Ratio Decidendi

A reclamação tornou-se desprovida de objeto em razão da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática apontada como autoritativa; por ausência do ato reclamado não subsiste a pretensão reclamatoria, motivo pelo qual se revogaram os efeitos da liminar e se julgou extinta a reclamação, com condenação da autora ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Court Disposition

Revogados os efeitos da liminar deferida; reclamação extinta por perda de objeto; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência; custas pela parte autora.

Orders

  • Revogo os efeitos da liminar deferida
  • Julgo extinta a presente reclamação por perda de objeto