Rcl 38623 - DECISAO

Rcl 38623 - DECISAO

Com a procedência da ação rescisória AR 6.436/DF que desconstituiu a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF, deixou de existir a decisão da Corte Superior que embasava a reclamação, determinando-se que a pretensão reclamatória perdeu seu objeto; por consequência, revogaram-se os efeitos da liminar e declarou-se extinta a reclamação, com condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas.

Parties
Reclamantes: EDEONEY CLAUDIO CAVALCANTE SOMBRA e OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO; Contestante: UNIÃO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação Com Pedido Liminar / Liminar Revogada; Reclamação Extinta Por Perda De Objeto
Outcome
Revogado o efeito da liminar; reclamação julgada extinta por perda de objeto; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência; custas pela parte autora.
Legal Topics
Remuneração De Servidor Público, Gratificação De Atividade Tributária (gat), Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional (controle De Decisões) Remuneração De Servidor Público Gratificação De Atividade Tributária (gat) Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

EDEONEY CLAUDIO CAVALCANTE SOMBRA e OUTROS

Reclamantes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Reclamação Com Pedido Liminar / Liminar Revogada; Reclamação Extinta Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 manutenção da autoridade de decisão monocrática no REsp 1.585.353/DF relativa à natureza vencimental da GAT
  2. 2 procedência da ação rescisória AR 6.436/DF e seus efeitos sobre a presente reclamação
  3. 3 perda de objeto da reclamação em razão da desconstituição do precedente invocado

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória AR 6.436/DF que desconstituiu a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF, deixou de existir a decisão da Corte Superior que embasava a reclamação, determinando-se que a pretensão reclamatória perdeu seu objeto; por consequência, revogaram-se os efeitos da liminar e declarou-se extinta a reclamação, com condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas.

Court Disposition

Revogado o efeito da liminar; reclamação julgada extinta por perda de objeto; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência; custas pela parte autora.

Orders

  • Revogo os efeitos da liminar anteriormente concedida.
  • Julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.