Rcl 40774 - DECISAO

Rcl 40774 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a Ação Rescisória AR 6.436/DF desconstituíu a decisão que se buscava assegurar por meio da reclamação; assim, extinta a reclamação por perda de objeto, com condenação dos autores ao pagamento de honorários de sucumbência e custas na forma da lei.

Parties
Agravante: UNIÃO; Reclamantes: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada
Outcome
reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a reclamação por perda de objeto
Legal Topics
Remuneração De Servidor Público, Gratificação De Atividade Tributária (gat), Ação Rescisória, Reclamação
Administrativo Processual Civil Remuneração De Servidor Público Gratificação De Atividade Tributária (gat) Ação Rescisória Reclamação

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Parties

UNIÃO

Agravante

autores

Reclamantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT)
  2. 2 efeitos de ação rescisória sobre decisão anterior e sobre reclamação
  3. 3 perda de objeto por fato superveniente

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a Ação Rescisória AR 6.436/DF desconstituíu a decisão que se buscava assegurar por meio da reclamação; assim, extinta a reclamação por perda de objeto, com condenação dos autores ao pagamento de honorários de sucumbência e custas na forma da lei.

Court Disposition

reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a reclamação por perda de objeto

Orders

  • Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em R$ 1.000,00.
  • Custas pela parte autora na forma da lei.