REsp 2221066 - DECISAO

REsp 2221066 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIÃO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no julgamento de Apelação, assim ementado (fls. 390/391e): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL....

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorridos: Procuradores da Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Legal Topics
Remuneração De Servidor Público, VPNI, Medida Provisória 43/2002, Retroatividade, Representação Mensal, Pró Labore, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Remuneração De Servidor Público VPNI Medida Provisória 43/2002 Retroatividade Representação Mensal +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procuradores da Fazenda Nacional

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 retroatividade dos efeitos da MP 43/2002 quanto às diversas parcelas remuneratórias
  2. 2 direito à VPNI como diferença entre remuneração até 25/06/2002 e a partir de 26/06/2002
  3. 3 incidência do art. 11, §1º da MP 305/2006 (Lei 11.358/2006)