Rcl 39781 - DECISAO

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Em razão da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu o acórdão proferido no REsp 1.585.353/DF, deixou de existir a decisão superior apontada como desrespeitada pela reclamação; assim, a pretensão reclamatória perdeu seu objeto, motivo pelo qual a decisão agravada foi reconsiderada e a reclamação extinta, com condenação em honorários e custas.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Da Reclamação (extinção Por Perda De Objeto)
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.
Legal Topics
Remuneração De Servidor Público, Reclamação, Ação Rescisória, Agravo Interno, Gratificação De Atividade Tributária GAT, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Remuneração De Servidor Público Reclamação Ação Rescisória Agravo Interno Gratificação De Atividade Tributária GAT Perda De Objeto +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Da Reclamação (extinção Por Perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 hipótese de perda de objeto da reclamação após procedência de ação rescisória (AR 6.436/DF)
  2. 2 prestação de tutela provisória/efeito suspensivo ao agravo interno
  3. 3 natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT) e possibilidade de sua transmutação em vencimento básico

Ratio Decidendi

Em razão da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu o acórdão proferido no REsp 1.585.353/DF, deixou de existir a decisão superior apontada como desrespeitada pela reclamação; assim, a pretensão reclamatória perdeu seu objeto, motivo pelo qual a decisão agravada foi reconsiderada e a reclamação extinta, com condenação em honorários e custas.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada e extinta a reclamação por perda de objeto
  • Prejudicado o exame dos embargos de declaração opostos pelos autores às fls. 178/186