REsp 1912912 - DECISAO

REsp 1912912 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou a matéria à luz da legislação estadual, concluiu que o PIE foi criado indevidamente pela Resolução SS-110/2013 (vício de competência) e, por demandar interpretação de norma local, impede a reanálise em Recurso Especial; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e o art. 926 do CPC não autoriza o STJ a anular acórdão por divergência com jurisprudência local quando a matéria exige exame de direito local.

Parties
Recorrente: ANA CARLA DA SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Remuneração De Servidor Público, Prêmio De Incentivo Especial (pie), Inclusão Na Base De Cálculo Do 13º Salário E Terço De Férias, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Art. 926 CPC (jurisprudência Dominante), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc), Interpretação De Lei Local (súmula 280 Stf)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Remuneração De Servidor Público Prêmio De Incentivo Especial (pie) Inclusão Na Base De Cálculo Do 13º Salário E Terço De Férias Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Art. 926 CPC (jurisprudência Dominante) Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc) +1 more

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Parties

ANA CARLA DA SILVA E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se há omissão no acórdão recorrido quanto à natureza do PIE e sua inclusão em verbas remuneratórias (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se o TJSP violou o art. 926 do CPC ao não seguir jurisprudência dominante da própria Corte
  3. 3 se é possível, em sede de recurso especial, reanalisar matéria que demanda interpretação de lei local (analogia com Súmula 280 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou a matéria à luz da legislação estadual, concluiu que o PIE foi criado indevidamente pela Resolução SS-110/2013 (vício de competência) e, por demandar interpretação de norma local, impede a reanálise em Recurso Especial; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e o art. 926 do CPC não autoriza o STJ a anular acórdão por divergência com jurisprudência local quando a matéria exige exame de direito local.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração, em 20%, dos honorários anteriormente fixados
  • Publique-se e intimem-se