REsp 1920765 - DECISAO

REsp 1920765 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados, nos termos das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, e por não haver demonstrada divergência jurisprudencial nos termos regimentais; adicionalmente, o pedido de gratuidade foi indeferido em razão do pagamento de custas pela recorrente; determinou-se majoração de honorários recursais em face do trabalho adicional.

Parties
Recorrente: EDNA MARQUES DE ARAUJO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Remuneração De Servidor Público, Reimplantação De Vantagem (3, 17%), Coisa Julgada, Prequestionamento, Reestruturação De Carreira, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Remuneração De Servidor Público Reimplantação De Vantagem (3,17%) Coisa Julgada Prequestionamento Reestruturação De Carreira Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

EDNA MARQUES DE ARAUJO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Restabelecimento da rubrica 3,17% nos proventos
  2. 2 Possibilidade de supressão da vantagem em razão de reestruturação de carreira
  3. 3 Obrigação de devolução (repetição) de valores percebidos

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados, nos termos das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, e por não haver demonstrada divergência jurisprudencial nos termos regimentais; adicionalmente, o pedido de gratuidade foi indeferido em razão do pagamento de custas pela recorrente; determinou-se majoração de honorários recursais em face do trabalho adicional.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Indeferido o pedido de gratuidade de justiça
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado