REsp 1932600 - DECISAO

REsp 1932600 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional autônomo e suficiente (necessidade de lei específica para criação de verba remuneratória, nos termos da Constituição Federal) e não foi interposto Recurso Extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; no mérito, o incentivo previsto em Portarias do Ministério da Saúde foi considerado verba destinada às atividades do município e não parcela remuneratória devida diretamente aos agentes comunitários de saúde, por depender de lei municipal específica para integrar remuneração.

Parties
Recorrente: VANILTODE SOUZA FERREIRA; Apelado: Município de Araguatins/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Remuneração De Servidor Público, Agentes Comunitários De Saúde, Incentivo Financeiro Adicional, Súmula 126/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Remuneração De Servidor Público Agentes Comunitários De Saúde Incentivo Financeiro Adicional Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

VANILTODE SOUZA FERREIRA

Recorrente

Município de Araguatins/TO

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o Incentivo Financeiro Adicional instituído por Portaria do Ministério da Saúde constitui verba remuneratória devida aos Agentes Comunitários de Saúde
  2. 2 Se ato infralegal (Portaria) pode instituir vantagem remuneratória a servidor público municipal
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ pela ausência de recurso extraordinário para impugnar fundamento constitucional do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional autônomo e suficiente (necessidade de lei específica para criação de verba remuneratória, nos termos da Constituição Federal) e não foi interposto Recurso Extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; no mérito, o incentivo previsto em Portarias do Ministério da Saúde foi considerado verba destinada às atividades do município e não parcela remuneratória devida diretamente aos agentes comunitários de saúde, por depender de lei municipal específica para integrar remuneração.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.