REsp 1932639 - DECISAO

REsp 1932639 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a tese relativa ao art. 9º-C, §4º, da Lei 11.350/2006 não foi apreciada pelo tribunal a quo de modo expresso ou implícito e, ademais, a decisão recorrida assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes; além disso, o exame demandaria análise de Portaria ministerial, que não se insere no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: VANY DE JESUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Remuneração De Servidor Público, Agentes Comunitários De Saúde, Incentivo Financeiro, Prequestionamento, Competência Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Remuneração De Servidor Público Agentes Comunitários De Saúde Incentivo Financeiro Prequestionamento Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

VANY DE JESUS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese relativa ao art. 9º-C, §4º, da Lei 11.350/2006
  2. 2 caráter remuneratório do incentivo financeiro adicional repassado pela União
  3. 3 possibilidade de conhecimento de matéria que exige análise de portaria ministerial em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a tese relativa ao art. 9º-C, §4º, da Lei 11.350/2006 não foi apreciada pelo tribunal a quo de modo expresso ou implícito e, ademais, a decisão recorrida assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes; além disso, o exame demandaria análise de Portaria ministerial, que não se insere no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado