AREsp 1830735 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as matérias deduzidas não foram adequadamente prequestionadas pelo Tribunal de origem ou as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, por conseguinte, os óbices das Súmulas n. 282, 356 e 284 do STF; determinou-se,...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO; Agravado: MARIA JOSÉ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Remuneração De Servidor Público, Gratificação/abono, Fundef/fundeb, Princípio Da Legalidade, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Público Remuneração De Servidor Público Gratificação/abono Fundef/fundeb Princípio Da Legalidade Prequestionamento +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

MARIA JOSÉ DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (art. 932, III, CPC)
  2. 2 possibilidade de supressão de abono previsto em lei por ato administrativo (portaria)
  3. 3 uso de recursos do FUNDEF/FUNDEB para o pagamento de verbas a servidoras não pertencentes ao magistério

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as matérias deduzidas não foram adequadamente prequestionadas pelo Tribunal de origem ou as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, por conseguinte, os óbices das Súmulas n. 282, 356 e 284 do STF; determinou-se, adicionalmente, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo Município de Vitória de Santo Antão.
  • Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento/deficiência de fundamentação (incidência das Súmulas 282, 356 e 284 do STF).