REsp 1925488 - DECISAO

REsp 1925488 - DECISAO

O Tribunal, alinhando-se ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE e à jurisprudência da Primeira Seção do STJ (REsp 1.495.144/RS), concluiu que não há que se falar em reparo ao acórdão recorrido, devendo ser mantida a aplicação do entendimento de que o índice da caderneta de poupança é inconstitucional para atualização das condenações da Fazenda Pública e que deve ser observado o IPCA-E, o que justificou negar provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: autor/recorrido (policial militar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final Recurso Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Remuneração De Servidor Público, Prisão Cautelar, Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Inconstitucionalidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Remuneração De Servidor Público Prisão Cautelar Correção Monetária Índices De Atualização Monetária Inconstitucionalidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

autor/recorrido (policial militar)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final Recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009)
  2. 2 Direito à remuneração de servidor público durante prisão cautelar e compatibilidade com princípio da não culpabilidade
  3. 3 Índice adequado de correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública (IPCA-E versus remuneração da caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

O Tribunal, alinhando-se ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE e à jurisprudência da Primeira Seção do STJ (REsp 1.495.144/RS), concluiu que não há que se falar em reparo ao acórdão recorrido, devendo ser mantida a aplicação do entendimento de que o índice da caderneta de poupança é inconstitucional para atualização das condenações da Fazenda Pública e que deve ser observado o IPCA-E, o que justificou negar provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015