REsp 1976718 - DECISAO

REsp 1976718 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em mais de um fundamento suficiente e o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do aresto, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, o entendimento do STF no RE 870.947/SE limita a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com...

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Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Remuneração De Servidor Público, Gratificação De Incentivo À Eficientização Dos Serviços GIEFS, Terço Constitucional De Férias, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Tema 810 Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Remuneração De Servidor Público Gratificação De Incentivo À Eficientização Dos Serviços GIEFS Terço Constitucional De Férias Correção Monetária Juros De Mora +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Integração da GIEFS na base de cálculo do terço constitucional de férias
  2. 2 Índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora em condenações da Fazenda Pública (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/09)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em mais de um fundamento suficiente e o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do aresto, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, o entendimento do STF no RE 870.947/SE limita a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/09, afetando a pretensão da recorrente quanto à aplicação do índice da caderneta de poupança.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.