Rcl 42666 - DECISAO

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Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática que servia de fundamento à reclamação, deixou de existir a decisão superior supostamente desrespeitada, de modo que a reclamação perdeu seu objeto e deve ser extinta; revogaram-se os efeitos da liminar e foi imposta condenação em honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8.º e 10.º do CPC/2015.

Parties
Reclamante: ESIEL PAULO FERNANDES E OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto; Liminar Revogada
Outcome
Revogado o efeito da liminar; reclamação julgada extinta por perda de objeto; condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência; custas pela parte autora
Legal Topics
Remuneração De Servidor Público, Gratificação De Atividade Tributária (gat), Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Remuneração De Servidor Público Gratificação De Atividade Tributária (gat) Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

ESIEL PAULO FERNANDES E OUTROS

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto; Liminar Revogada

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão monocrática no REsp 1.585.353/DF
  2. 2 natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT) - vencimento básico ou vantagem permanente
  3. 3 efeitos da procedência de ação rescisória sobre reclamação fundada em decisão rescindida

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática que servia de fundamento à reclamação, deixou de existir a decisão superior supostamente desrespeitada, de modo que a reclamação perdeu seu objeto e deve ser extinta; revogaram-se os efeitos da liminar e foi imposta condenação em honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8.º e 10.º do CPC/2015.

Court Disposition

Revogado o efeito da liminar; reclamação julgada extinta por perda de objeto; condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência; custas pela parte autora

Orders

  • Revogo os efeitos da liminar deferida
  • Julgo extinta a presente reclamação em virtude da perda de objeto