AREsp 2902009 - DECISAO

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O agravo foi negado porque não houve ofensa aos arts. 535, I e II, do CPC/73: o Tribunal de origem motivou e solucionou a controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o mero descontentamento com a decisão não caracteriza omissão, e a reanálise de matéria fático-probatória exigida pela alegação do agravante é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravantes: José Ademário da Silva Filho e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo No STJ (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Remuneração De Servidor Público Militar, Prescrição Quinquenal, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 535 Cpc/73), Admissibilidade De Recurso Especial, Irredutibilidade De Vencimentos
Direito Administrativo Processo Civil Remuneração De Servidor Público Militar Prescrição Quinquenal Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 535 Cpc/73) Admissibilidade De Recurso Especial Irredutibilidade De Vencimentos

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Parties

José Ademário da Silva Filho e Outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo No STJ (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal de origem quanto a pontos essenciais (art. 535, I e II, do CPC/73)
  2. 2 efeitos da Lei Complementar Estadual nº 32/01 sobre direitos remuneratórios consolidados pela Lei Estadual nº 11.216/95 e ocorrência de prescrição
  3. 3 se a redução remuneratória configurou violação do art. 37, XV, da CF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não houve ofensa aos arts. 535, I e II, do CPC/73: o Tribunal de origem motivou e solucionou a controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o mero descontentamento com a decisão não caracteriza omissão, e a reanálise de matéria fático-probatória exigida pela alegação do agravante é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • nego provimento ao agravo
  • publique-se