REsp 1920326 - DECISAO

REsp 1920326 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial. Quanto às alegações constitucionais não cabe ao STJ seu exame, por competência do STF, e não houve prequestionamento suficiente dos arts. 494 e 505 do CPC/2015; as questões relativas à remuneração do administrador e ao momento de sua fixação envolvem exame de elementos fático-probatórios e entendimento jurisprudencial da instância originária alinhado ao STJ (aplicação subsidiária do DL n. 7.661/1945 e possibilidade de fixação/redi mensão dos honorários), de modo que o reexame é inviável nesta Corte em razão da Súmula 7 e da ausência de divergência passível de conhecimento.

Parties
Recorrente: JOSÉ FRANCISCO PEREIRA; Administrador: Carlos Eduardo Buchweitz; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Remuneração Do Administrador, Prequestionamento, Aplicação Subsidiária Da Legislação Falimentar, Momento Da Fixação De Honorários, Súmula 7/stj
Processual Civil Insolvência Civil Falências E Recuperação Judicial Remuneração Do Administrador Prequestionamento Aplicação Subsidiária Da Legislação Falimentar Momento Da Fixação De Honorários Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ FRANCISCO PEREIRA

Recorrente

Carlos Eduardo Buchweitz

Administrador

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 494 e 505 do CPC/2015 e do art. 5º da CF
  2. 2 alegada violação dos arts. 766 e 767 do CPC/1973 quanto ao cumprimento de deveres e ao arbitramento da remuneração do administrador
  3. 3 alegada violação dos arts. 67, §§ 3º e 4º, do DL n. 7.661/1945 quanto ao momento da fixação dos honorários

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial. Quanto às alegações constitucionais não cabe ao STJ seu exame, por competência do STF, e não houve prequestionamento suficiente dos arts. 494 e 505 do CPC/2015; as questões relativas à remuneração do administrador e ao momento de sua fixação envolvem exame de elementos fático-probatórios e entendimento jurisprudencial da instância originária alinhado ao STJ (aplicação subsidiária do DL n. 7.661/1945 e possibilidade de fixação/redi mensão dos honorários), de modo que o reexame é inviável nesta Corte em razão da Súmula 7 e da ausência de divergência passível de conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.