EREsp 1920326 - DECISAO

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Diante das circunstâncias e para melhor exame do objeto do recurso, o agravo foi provido para determinar sua conversão em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso VII, do Regimento Interno do STJ, sem prejuízo de novo exame quanto ao cabimento no momento oportuno.

Parties
Agravante: JOSE FRANCISCO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conversão Em Recurso Especial Determinada (art. 34, Vii, Regimento Interno Stj)
Outcome
Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial.
Legal Topics
Remuneração Do Administrador, Aplicação Subsidiária Da Legislação Falimentar, Controle De Cabimento De Recurso Especial
Insolvência Civil Processo Civil Remuneração Do Administrador Aplicação Subsidiária Da Legislação Falimentar Controle De Cabimento De Recurso Especial

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Parties

JOSE FRANCISCO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conversão Em Recurso Especial Determinada (art. 34, Vii, Regimento Interno Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites da remuneração do administrador na insolvência civil
  2. 2 Aplicação subsidiária da legislação falimentar quanto aos limites da remuneração
  3. 3 Análise de violação de dispositivos processuais e constitucionais indicados pelo recorrente

Ratio Decidendi

Diante das circunstâncias e para melhor exame do objeto do recurso, o agravo foi provido para determinar sua conversão em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso VII, do Regimento Interno do STJ, sem prejuízo de novo exame quanto ao cabimento no momento oportuno.

Court Disposition

Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo e determinar sua conversão em recurso especial
  • Publicar