AREsp 1879953 - DECISAO

AREsp 1879953 - DECISAO

O acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto às questões suscitadas; a instância de origem fundamentou a divisão da remuneração com base na insuficiente atuação do administrador anterior e no trabalho substantivo que permanece para o administrador substituto. A pretensão recursal implica reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT; Agravada/parte Contrária: Administrador judicial substituto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Remuneração Do Administrador Judicial, Rateio De Honorários, Omissão/embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Empresarial Falência Processual Civil Remuneração Do Administrador Judicial Rateio De Honorários Omissão/embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT

Agravante/recorrente

Administrador judicial substituto

Agravada/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 regime de rateio da remuneração do administrador judicial na falência
  3. 3 alegação de violação do art. 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto às questões suscitadas; a instância de origem fundamentou a divisão da remuneração com base na insuficiente atuação do administrador anterior e no trabalho substantivo que permanece para o administrador substituto. A pretensão recursal implica reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.