AREsp 1079135 - DECISAO

AREsp 1079135 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela agravante porque a desistência do recurso de que se cuida foi apresentada antes do efetivo início do julgamento colegiado; diante da jurisprudência que admite a desistência em processos de recuperação judicial e da circunstância de que o julgamento só se iniciou posteriormente, o Tribunal decidiu conhecer do agravo, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para declarar extinto o agravo de instrumento, cassar a liminar e desconstituir o acórdão recorrido, ficando prejudicada a análise da questão de fundo.

Parties
Agravante: ALVAREZ & MARSAL CONSULTORIA EMPRESARIAL DO BRASIL LTDA.; Agravante No Agravo De Instrumento: BANCO BRADESCO S.A. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, a fim de julgar extinto o agravo de instrumento interposto na origem, cassando-se a liminar, desconstituindo o acórdão recorrido e ficando prejudicada a análise da questão de fundo.
Legal Topics
Remuneração Do Administrador Judicial, Desistência Recursal, Interesse Coletivo Dos Credores, Tutela Provisória E Início De Julgamento, Inadmissão De Recurso Especial
Recuperação Judicial Processual Civil Remuneração Do Administrador Judicial Desistência Recursal Interesse Coletivo Dos Credores Tutela Provisória E Início De Julgamento Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ALVAREZ & MARSAL CONSULTORIA EMPRESARIAL DO BRASIL LTDA.

Agravante

BANCO BRADESCO S.A. e outros

Agravante No Agravo De Instrumento

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desistência do recurso antes do início do julgamento colegiado
  2. 2 critérios e limites para fixação da remuneração do administrador judicial
  3. 3 prevalência do interesse privado na recuperação judicial versus interesse coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela agravante porque a desistência do recurso de que se cuida foi apresentada antes do efetivo início do julgamento colegiado; diante da jurisprudência que admite a desistência em processos de recuperação judicial e da circunstância de que o julgamento só se iniciou posteriormente, o Tribunal decidiu conhecer do agravo, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para declarar extinto o agravo de instrumento, cassar a liminar e desconstituir o acórdão recorrido, ficando prejudicada a análise da questão de fundo.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, a fim de julgar extinto o agravo de instrumento interposto na origem, cassando-se a liminar, desconstituindo o acórdão recorrido e ficando prejudicada a análise da questão de fundo.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento