REsp 1934809 - DECISAO

REsp 1934809 - DECISAO

Embora o art. 25 da Lei 11.101/2005 atribua ao devedor ou à massa falida a responsabilidade pelas despesas da remuneração do administrador judicial, é legítimo que o juiz exija caução do credor quando há incerteza sobre a suficiência de bens da massa ou quando a empresa devedora não foi encontrada; assim, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: UNIFARMA GESTÃO E SOLUÇÃO EM SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remuneração Do Administrador Judicial, Caução, Responsabilidade Pelo Pagamento, Art. 25 Da Lei 11.101/2005, Art. 19 Do CPC
Falência Direito Empresarial Processo Civil Remuneração Do Administrador Judicial Caução Responsabilidade Pelo Pagamento Art. 25 Da Lei 11.101/2005 Art. 19 Do CPC

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Parties

UNIFARMA GESTÃO E SOLUÇÃO EM SAÚDE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir caução do credor para pagamento dos honorários do administrador judicial
  2. 2 Interpretação do art. 25 da Lei 11.101/2005
  3. 3 Aplicação do art. 19 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Embora o art. 25 da Lei 11.101/2005 atribua ao devedor ou à massa falida a responsabilidade pelas despesas da remuneração do administrador judicial, é legítimo que o juiz exija caução do credor quando há incerteza sobre a suficiência de bens da massa ou quando a empresa devedora não foi encontrada; assim, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.