AREsp 2619493 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o STJ não admite exame de alegada violação constitucional (competência do STF), não se verificou negativa de prestação jurisdicional tendo o Tribunal de origem fundamentado sua decisão, a modificação das conclusões exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 1.010 do CPC/2015. Ademais, o Tribunal de origem já concluiu que a remuneração do administrador judicial deveria ser suportada pela empresa conforme entendimento e provas nos autos.

Parties
Agravante: MUNIR CAIXE; Parte: CCA MOTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Remuneração Do Administrador Judicial, Prequestionamento, Fundamentação Do Acórdão, Competência Para Controle De Constitucionalidade, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Empresarial Falências E Recuperação Judicial Remuneração Do Administrador Judicial Prequestionamento Fundamentação Do Acórdão Competência Para Controle De Constitucionalidade Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNIR CAIXE

Agravante

CCA MOTOS LTDA

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.010, II e III, do CPC/2015 (pedido genérico/no cumprimento do princípio da dialeticidade)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (negação de prestação jurisdicional/falta de fundamentação)
  3. 3 alegada violação do art. 93 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o STJ não admite exame de alegada violação constitucional (competência do STF), não se verificou negativa de prestação jurisdicional tendo o Tribunal de origem fundamentado sua decisão, a modificação das conclusões exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 1.010 do CPC/2015. Ademais, o Tribunal de origem já concluiu que a remuneração do administrador judicial deveria ser suportada pela empresa conforme entendimento e provas nos autos.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.