AREsp 2837120 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a pretensão de majoração dos honorários exigiria reexame do contexto fático-probatório (capacidade econômica da massa falida, valores arrecadados e complexidade), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se o percentual de 2,5% por considerá-lo adequado diante da dificuldade financeira da massa falida e das provas constantes dos autos.

Parties
Agravante / Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DE AUDITORIA E GESTÃO EMPRESARIAL SS LTDA. (IBAGE); Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Remuneração Do Administrador Judicial, Honorários, Art. 24 Da Lei N. 11.101/2005, Súmula 7 Do STJ
Recuperação Judicial Falência Processo Civil Remuneração Do Administrador Judicial Honorários Art. 24 Da Lei N. 11.101/2005 Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE AUDITORIA E GESTÃO EMPRESARIAL SS LTDA. (IBAGE)

Agravante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração da remuneração do administrador judicial
  2. 2 aplicação do art. 24 da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ em recurso especial por exigir reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a pretensão de majoração dos honorários exigiria reexame do contexto fático-probatório (capacidade econômica da massa falida, valores arrecadados e complexidade), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se o percentual de 2,5% por considerá-lo adequado diante da dificuldade financeira da massa falida e das provas constantes dos autos.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.