REsp 2180427 - DECISAO

REsp 2180427 - DECISAO

O tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou falta de fundamentação no acórdão recorrido e que a jurisprudência e a lei (art. 24, §1º, da Lei n. 11.101/2005) exigem que a remuneração do administrador judicial seja calculada sobre o valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial, com possibilidade de readequação após as providências do art. 7º; ademais, a revisão dos fundamentos demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Remuneração Do Administrador Judicial, Base De Cálculo, Readequação Após Apresentação Do Quadro De Credores (art. 7º Da Lei N. 11.101/2005), Omissão/contradição/falta De Fundamentação
Processual Civil Direito Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Remuneração Do Administrador Judicial Base De Cálculo Readequação Após Apresentação Do Quadro De Credores (art. 7º Da Lei N. 11.101/2005) Omissão/contradição/falta De Fundamentação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a base de cálculo da remuneração do administrador judicial deve ser o valor total do passivo ou apenas o valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial
  2. 2 Se é admissível a fixação provisória da remuneração do administrador judicial e sua readequação após o cumprimento do art. 7º da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 Se houve omissão, contradição ou falta de fundamentação no acórdão por não considerar créditos não sujeitos à recuperação ou por exigir apresentação da segunda relação de credores

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou falta de fundamentação no acórdão recorrido e que a jurisprudência e a lei (art. 24, §1º, da Lei n. 11.101/2005) exigem que a remuneração do administrador judicial seja calculada sobre o valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial, com possibilidade de readequação após as providências do art. 7º; ademais, a revisão dos fundamentos demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.