REsp 2161616 - DECISAO

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O recurso especial não foi admitido porque busca a revisão de premissas fáticas e da fixação equitativa de honorários adotadas pelas instâncias de origem, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem aplicou corretamente o art. 24 da Lei 11.101/2005 ao reconhecer teto de 2% para a remuneração, determinar remuneração proporcional ao trabalho realizado em caso de substituição e afastar a aplicação imediata da reserva de 40% quando a substituição ocorre durante o curso da falência, além de não haver omissão ou erro material nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: João Daniel Marques Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Admitido
Outcome
recurso especial não admitido
Legal Topics
Remuneração Do Administrador Judicial, Substituição Do Administrador Judicial, Honorários Advocatícios, Revisão Fática (súmula 7/stj), Embargos De Declaração
Direito Falimentar Direito Processual Civil Remuneração Do Administrador Judicial Substituição Do Administrador Judicial Honorários Advocatícios Revisão Fática (súmula 7/stj) Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

João Daniel Marques Fernandes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 24 da Lei 11.101/2005 sobre remuneração pela alienação de ativos
  2. 2 Remuneração proporcional em caso de substituição do administrador judicial (art. 24, §3º, LREF)
  3. 3 Aplicabilidade da reserva de 40% prevista no art. 24, §2º da LREF quando há substituição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi admitido porque busca a revisão de premissas fáticas e da fixação equitativa de honorários adotadas pelas instâncias de origem, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem aplicou corretamente o art. 24 da Lei 11.101/2005 ao reconhecer teto de 2% para a remuneração, determinar remuneração proporcional ao trabalho realizado em caso de substituição e afastar a aplicação imediata da reserva de 40% quando a substituição ocorre durante o curso da falência, além de não haver omissão ou erro material nos embargos de declaração.

Court Disposition

recurso especial não admitido

Orders

  • Não admissão do recurso especial
  • Intimem-se