REsp 1618251 - DECISAO

REsp 1618251 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada tratou apenas do dever de caucionar pelo credor, cabendo o exame da obrigação pelo pagamento em momento oportuno; não houve omissão a sanar e os embargos não podem ser usados para reexaminar a matéria.

Parties
Embargante: Monteiro, Dotto, Monteiro e Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Especial) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Remuneração Do Administrador Judicial, Caução, Responsabilidade Pelo Pagamento, Art. 19 Do CPC, Artigos 24 E 25 Da Lei 11.101/2005, Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo
Processual Civil Falimentar Remuneração Do Administrador Judicial Caução Responsabilidade Pelo Pagamento Art. 19 Do CPC Artigos 24 E 25 Da Lei 11.101/2005 Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Monteiro, Dotto, Monteiro e Advogados Associados

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Especial) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se o credor pode ser compelido a adiantar/garantir a remuneração do administrador judicial
  2. 2 Se houve omissão por não se examinar a existência de ativos da embargada para pagamento do administrador
  3. 3 Aplicabilidade do art. 19 do CPC em processos falimentares

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada tratou apenas do dever de caucionar pelo credor, cabendo o exame da obrigação pelo pagamento em momento oportuno; não houve omissão a sanar e os embargos não podem ser usados para reexaminar a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.