REsp 1809221 - DECISAO

REsp 1809221 - DECISAO

O pedido de majoração dos honorários dependeria de reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), sendo, portanto, inviável no recurso especial; porém, em relação à reserva de 40% dos honorários, o §2º do art.24 da Lei 11.101/05 refere-se a procedimentos específicos de falência (arts.154 e 155) e, por isso, essa restrição não se aplica ao rito da recuperação judicial, pelo que a determinação de retenção de 40% foi afastada.

Parties
Recorrente: JULIANA FERREIRA MORAIS; Recorrido: Paranaíba Fertilizantes Indústria e Comércio LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
Legal Topics
Remuneração Do Administrador Judicial, Honorários, Art. 24 Da Lei 11.101/05, Reserva De Honorários
Recuperação Judicial Falências E Recuperação De Empresas Direito Processual Civil Remuneração Do Administrador Judicial Honorários Art. 24 Da Lei 11.101/05 Reserva De Honorários

Case Brief

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Parties

JULIANA FERREIRA MORAIS

Recorrente

Paranaíba Fertilizantes Indústria e Comércio LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Fixação da remuneração do administrador judicial nos termos do art.24 da Lei 11.101/05
  2. 2 Aplicabilidade do §2º do art.24 (reserva de 40%) ao procedimento de recuperação judicial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O pedido de majoração dos honorários dependeria de reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), sendo, portanto, inviável no recurso especial; porém, em relação à reserva de 40% dos honorários, o §2º do art.24 da Lei 11.101/05 refere-se a procedimentos específicos de falência (arts.154 e 155) e, por isso, essa restrição não se aplica ao rito da recuperação judicial, pelo que a determinação de retenção de 40% foi afastada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, dou provimento para que os honorários da administradora judicial não sejam objeto da retenção de 40% determinada no acórdão recorrido.
  • Publique-se. Intimem-se.