MC 24530 - DECISAO

MC 24530 - DECISAO

Não houve omissão que caracterize negativa de prestação jurisdicional; as questões supervenientes (renúncia/recusa do administrador, conversão em falência) exigem reexame de elementos fáticos que não podem ser apreciados no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e, quanto à alegada renúncia, carece de exame pelo juízo de origem. Assim, não há conhecimento da matéria pelo especial e a medida cautelar conexa perdeu objeto, sendo julgada prejudicada.

Parties
Recorrente: Teixeira, Martins e Advogados; Recorrido: Alfredo Luís Kugelmas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (medida Cautelar Dependente De Aresp 996.823/sp) / Decisão Sobre Prejudicialidade Da Medida Cautelar
Outcome
Medida cautelar julgada prejudicada; agravo interno prejudicado
Legal Topics
Remuneração Do Administrador Judicial, Conversão Da Recuperação Em Falência, Negativa De Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Recuperação Judicial Falência Processual Civil Remuneração Do Administrador Judicial Conversão Da Recuperação Em Falência Negativa De Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Teixeira, Martins e Advogados

Recorrente

Alfredo Luís Kugelmas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (medida Cautelar Dependente De Aresp 996.823/sp) / Decisão Sobre Prejudicialidade Da Medida Cautelar

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional relativa a fatos supervenientes
  2. 2 necessidade de reexame de matérias fáticas impeditiva no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 consequências da renúncia ou recusa do administrador judicial sobre a remuneração

Ratio Decidendi

Não houve omissão que caracterize negativa de prestação jurisdicional; as questões supervenientes (renúncia/recusa do administrador, conversão em falência) exigem reexame de elementos fáticos que não podem ser apreciados no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e, quanto à alegada renúncia, carece de exame pelo juízo de origem. Assim, não há conhecimento da matéria pelo especial e a medida cautelar conexa perdeu objeto, sendo julgada prejudicada.

Court Disposition

Medida cautelar julgada prejudicada; agravo interno prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicada a presente medida cautelar.
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 367/389, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.