AREsp 990703 - DECISAO
O agravo foi negado porque o Tribunal de origem prestou jurisdição regular e fundamentada (não houve omissão), considerando razoável a remuneração fixada de 0,29% sobre os créditos sujeitos à recuperação dado o volume dos créditos e a responsabilidade do administrador; além disso, o reexame dos elementos de fato é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, ainda, a compensação de honorários conforme a Súmula 306/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
- Outcome
- Nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Remuneração Do Administrador Judicial, Recuperação Judicial, Inépcia Da Inicial, Compensação De Honorários, Correção Monetária, Reembolso De Despesas
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Legal Issues
- 1 alegação de omissão no acórdão (art. 535 CPC e art. 24 da Lei 11.101/2005)
- 2 excessividade da remuneração do administrador judicial
- 3 inépcia da inicial
Ratio Decidendi
O agravo foi negado porque o Tribunal de origem prestou jurisdição regular e fundamentada (não houve omissão), considerando razoável a remuneração fixada de 0,29% sobre os créditos sujeitos à recuperação dado o volume dos créditos e a responsabilidade do administrador; além disso, o reexame dos elementos de fato é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, ainda, a compensação de honorários conforme a Súmula 306/STJ.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo
- Intimem-se
Full Case Text
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