REsp 1180664 - DECISAO

REsp 1180664 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias impugnadas dependem do reexame de fatos e provas apreciados pelas instâncias ordinárias e pela corte revisora (incidindo a Súmula 7 do STJ), porque parte das alegações não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a alegação constitucional invocada...

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Parties
Recorrente: Fundação Ruben Berta; Recorrente: FRB-PAR Investimentos S.A.; Recorrente: Varig Participações em Transportes Aéreos S.A.; Agravada: Viação Aérea Rio-Grandense S.A.; Agravada: Rio-Sul Linhas Aéreas S.A. - Em Recuperação Judicial; Agravada: Nordeste Linhas Aéreas S. A. - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente recurso especial.
Legal Topics
Remuneração Do Administrador Judicial, Prorrogação De Pagamento Na Recuperação Judicial, Preclusão De Reexame De Provas (súmula 7), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf), Admissibilidade Recursal, Aplicação Do Cpc/1973
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Constitucional Remuneração Do Administrador Judicial Prorrogação De Pagamento Na Recuperação Judicial Preclusão De Reexame De Provas (súmula 7) Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf) Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

Fundação Ruben Berta

Recorrente

FRB-PAR Investimentos S.A.

Recorrente

Varig Participações em Transportes Aéreos S.A.

Recorrente

Viação Aérea Rio-Grandense S.A.

Agravada

Rio-Sul Linhas Aéreas S.A. - Em Recuperação Judicial

Agravada

Nordeste Linhas Aéreas S. A. - Em Recuperação Judicial

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 16, 24, §§ 1º e 2º, 63, I, 154 e 155 da Lei 11.101/2005
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 128, 165, 458, II e III, 459 e 535 do CPC/1973
  3. 3 alegada ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias impugnadas dependem do reexame de fatos e provas apreciados pelas instâncias ordinárias e pela corte revisora (incidindo a Súmula 7 do STJ), porque parte das alegações não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a alegação constitucional invocada não é adequada para apreciação em recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição; aplicou-se o CPC/1973 como norma processual regente.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso especial.

Orders

  • Não conheço do presente recurso especial.
  • Intimem-se.