REsp 1825555 - ACORDAO

REsp 1825555 - ACORDAO

A limitação remuneratória de 2% prevista no art. 24, § 5º da Lei n. 11.101/2005 destina-se a proteger a pessoa do devedor que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte e, por isso, incide independentemente da opção pelo plano especial de recuperação judicial; a fixação concreta dos honorários...

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Parties
Recuperanda: CROÁCIA COMÉRCIO E LOCADORA DE MÁQUINAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. - EPP; Recuperanda: CROÁCIA COMÉRCIO DE MÁQUINAS E LOCADORA LTDA. - ME; Administradora Judicial, Recorrente: LORGA & MIKEJEVS ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Remuneração Do Administrador Judicial, Microempresa E Empresa De Pequeno Porte, Interpretação Normativa E Constitucional
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Processual Civil Remuneração Do Administrador Judicial Microempresa E Empresa De Pequeno Porte Interpretação Normativa E Constitucional

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Parties

CROÁCIA COMÉRCIO E LOCADORA DE MÁQUINAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. - EPP

Recuperanda

CROÁCIA COMÉRCIO DE MÁQUINAS E LOCADORA LTDA. - ME

Recuperanda

LORGA & MIKEJEVS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Administradora Judicial, Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 24, § 5º da Lei n. 11.101/2005 para microempresas e empresas de pequeno porte independentemente da opção pelo plano especial (arts.70-72)
  2. 2 Critérios para fixação da remuneração do administrador judicial (capacidade de pagamento, grau de complexidade, valores de mercado)
  3. 3 Natureza jurídica da limitação remuneratória versus rito processual escolhido

Ratio Decidendi

A limitação remuneratória de 2% prevista no art. 24, § 5º da Lei n. 11.101/2005 destina-se a proteger a pessoa do devedor que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte e, por isso, incide independentemente da opção pelo plano especial de recuperação judicial; a fixação concreta dos honorários continuará a obedecer aos critérios do art.24 (capacidade de pagamento, complexidade do trabalho e valores de mercado).

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantida a aplicação do art. 24, § 5º da Lei n. 11.101/2005, com limitação da remuneração do administrador judicial a 2% no caso de microempresas e empresas de pequeno porte