AREsp 1879953 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiurecurso especial manejado por FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT,com fundamento naalíneaa do permissivo constitucional, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado(e-STJ, fl. 124): Agravo de Instrumento. Direito Empresarial. Falência. Destituição do administrador judicial. Rateio da remuneração já fixada em 3% do valor arrecadado. Decisão agravada que dividiu os honorários de administração em 20% para o administrador judicial substituído e 80% para novo administrador judicial. Inconformismo do substituído que não prospera. Processo de falência que tramita há quase uma década sem que qualquer valor tenha sido arrecadado ou mesmo consolidado o quadro geral de credores. Providências a serem tomadas pelo agravado que representam a maior parte do lavor a ser desenvolvido pelo administrador judicial. Decisão que não merece retoque. Recurso desprovido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados(e-STJ, fl. 154-155): Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento. Direito Empresarial. Falência. Destituição do administrador judicial. Rateio da remuneração já fixada em 3% do valor arrecadado. Decisão agravada que dividiu os honorários de administração em 20% para o administrador judicial substituído e 80% para novo administrador judicial. Inconformismo do substituído que não prospera. Processo de falência que tramita há quase uma década sem que qualquer valor tenha sido arrecadado ou mesmo consolidado o quadro geral de credores. Providências a serem tomadas pelo agravado que representam a maior parte do lavor a ser desenvolvido pelo administrador judicial. Decisão que não merece retoque. Recurso desprovido. Embargos de declaração que ostentam caráter nitidamente infringente. Inexistência dos vícios contidos no artigo 1.022 do CPC/2015. "Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida.Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões Já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso" (EDcl no AgRg no AREsp 820.915/MA). Pretensão evidente de rediscutir a interpretação dada aos fatos e os fundamentos jurídicos adotados. Inconformismo que deve ser manifestado pela via adequada. Embargos conhecidos e desprovidos. Arecorrenteapontaviolação doart. 1.022, II,do CPC, argumentando que o julgado, ao rejeitar os embargos de declaração, manteve-se omisso sobre relevantes questões que poderiam alterar as conclusões adotadas. No particular, verbera que "muito embora a recorrente tenha demonstrado nos autos a e. 16ª Câmara Cível que a sua atuação foi de extrema importância para o desdobramento da falência, tendo o seu trabalho, inclusive, viabilizado a extensão da falência aos ex-controladores, dentre eles, o Sr. Daniel Benasayag Birmann, o e. Tribunal a quo deixou de se manifestar a respeito." (e-STJ, fl. 176) Aduz que há violação do art. 884 do Código Civil, porquanto encontra-se equivocado o julgado atacado ao deferirao administrador judicial substituto o direito de receber, a titulo de remuneração, um percentual de 80% (oitenta por cento), sem que tenha ele efetivamente atuado nos autos da falência. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 202-209). O recurso não foi admitido na origem (e-STJ, fls. 201-204), tendo a decisão firmado a falta de omissão no julgado e aincidência das Súmulas 5 e 7/STJ à espécie. O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do recurso (e-STJ, fls. 361-364). Brevemente relatado, decido. O recurso foi interposto na vigência do CPC/2015. As razões do agravo (e-STJ, fls. 246-264) impugnam os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do especial, recurso que passa a ser analisado. É necessário, por conta das alegações apresentadas no presente recurso especial, trazer a contexto a fundamentação do acórdão recorrido (e-STJ, fls. 128-134): Como dito na decisão de fls. 89/97, a remuneração do administrador judicial é fixada pelo juízo falimentar, de acordo com os parâmetros estabelecidos no artigo 24 da Lei 11.101/05, em decisão que deve considerar o valor, os limites e o momento do pagamento. In casu, a remuneração foi arbitrada em 3% do valor do ativo, embora da decisão não conste de que forma se daria esse pagamento. A lei de falência tampouco resolve a questão, já que o § 2º do artigo 24 limita-se a determinar a reserva de 40% do montante devido ao administrador, que somente pode ser pago após a conclusão da realização do ativo e do julgamento das contas da administração pelo juízo. Disso se depreende que o restante - 60% - pode ser pago durante o curso da falência, especialmente para satisfação daquelas despesas indispensáveis à administração da massa. Assim, ao longo de dez anos de trabalho, não se sabe quanto dos 60% cujo adiantamento é permitido pela lei já foi entregue à ora agravante, não obstante as peças amealhadas sugiram que nenhum valor tenha sido antecipado, o que é confirmado nas contrarrazões do novo administrador judicial, que inclusive informa a inexistência de conta bancária aberta em nome da falida. De toda sorte, segundo se depreende dos documentos amealhados e fatos narrados, a substituição deu-se justamente em razão do pouco trabalho realizado pela ora agravante em uma década de prestação dos serviços. Isso quer dizer que o tempo de trabalho não pode ser o único critério a ser considerado na divisão da remuneração, mas principalmente a qualidade do trabalho que foi exercido. Segundo consta do parecer ministerial de fls. 87/88 destes autos, afirmou o Parquet que o anterior AJ pouco fez, não havendo sequer notícia do lacre da falida e da sociedade com extensão da falência deferida. No que se refere à arrecadação de ativos, nada foi feito. O único trabalho efetivo foi a elaboração do quadro geral de credores. Em razão disso, opinou pela forma de rateio da remuneração combatida neste recurso, qual seja, 20% para a agravante e 80% para a agravada. Veja-se que a remuneração do administrador substituto fixada em 80% do total devido certamente não teve por fundamento o tempo de trabalho por ele exercido - pouco mais de dois meses -, e sim os serviços que ainda deverão ser prestados até o encerramento da falência. E do relatório do processo apresentado pelo no AJ (fls. 57/86 destes autos), percebe-se que, de fato, muito pouco da fase de administração falimentar foi realmente executado, já que apenas a relação de credores foi apresentada. A corroborar a afirmação, destaca-se a efetiva atuação do AJ substituído, de acordo com o relatório supracitado: (..) Além disso, o novo administrador judicial, por ocasião das contrarrazões, salientou que, em recente contato com os advogados da falida, descobriu que a sede da Massa vem sendo vigiada por seguranças privados, remunerados pelo sócio falido, com o fim de evitar possíveis invasões, já que o imóvel, que possui alto valor de mercado e extensa área construída, sequer foi lacrado pela ora agravante. Em relação ao processo em trâmite no Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, embora a agravante tenha afirmado que diligenciou naqueles autos a fim de receber vultosa quantia (R$ 6.859.937,90), o novo administrador judicial informou que, em consulta àqueles autos, descobriu que o antigo administrador jamais protocolizou uma única petição no feito, certo de que existem advogados tomando providências no processo há anos, em nome da falida, mesmo com a perdade validade de suas procurações, além de existirem diversos ofícios requisitórios pretendendo a transferência do saldo para a Fazenda Nacional, em patente afronta ao princípio da par conditio creditorum, com o descumprimento da ordem de pagamento estabelecida no artigo 83 da Lei 11.101/05. Por outro lado, restam ainda para o novo AJ a prática de diversos atos processuais, como (i) o acertamento dos créditos, com a habilitação de outros credores e o processamento de seus pedidos; (ii) a formação e consolidação da massa objetiva, com a arrecadação dos bens e a propositura de ações revocatórias; (iii) a apresentação das certidões dos bens imóveis - que já foram requeridas pelo novo AJ, diga-se - e a avaliação e alienação judicial dos respectivos bens; (iv) a realização de ativos e o pagamento dos credores; (v) a apresentação das contas finais do AJ e o julgamento delas; e, por fim, (vi) a confecção de relatório final para posterior prolação de sentença de encerramento da falência. Assim postos os fatos, acolhendo o parecer da ilustre Procuradora de Justiça e considerando o pouco trabalho desenvolvido pela agravante durante o período em que exerceu a administração da massa, voto pelo desprovimento do recurso para manter a forma de rateio adotada pelo juízo de piso, ressalvado seu direito de, desde que comprovadas, ser ressarcido das despesas que efetuou em favor da massa. Colhe-se ainda do julgamento dos embargos de declaração (e-STJ, fls. 159-162): O acórdão está bem fundamentado, sem contradições ou omissões, daí por que ausentes quaisquer dos vícios que dão ensejo à interposição de embargos de declaração. O que a parte pretende de verdade é rediscutir de matéria de fato já esclarecida no aresto embargado. (..) Importa ressaltar que o não acolhimento das teses contidas no recurso não implica omissão, obscuridade ou contradição, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide. Não está o tribunal obrigado a julgar a matéria posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, consoante dispõe o artigo 371 do Código de Processo Civi1/15. Constata-se, em verdade, a irresicinação da recorrente e a tentativa de emprestar aos embargos de declaração efeitos infrimentes, o que não se mostra viável no contexto do art. 1.022 do Código de Processo Civil/15. O aresto manifestou-se expressamente sobre as tesas aventadas pela agravante, embora não tenham sido elas suficientes para produzir a reforma da decisão. Após análise minuciosa dos autos do processo, constatou-se que a substituição deu-se justamente em razão do pouco trabalho realizado pela embargante em uma década de prestação dos serviços, e que o tempo de trabalho não pode ser o único critério a ser considerado na divisão da remuneração, mas principalmente a qualidade do trabalho exercido. Do relatório do processo apresentado pelo no AJ (fls. 57/86 destes autos), percebe-se, de fato, que muito pouco da fase de administração falimentar foi realmente executado, já que apenas a relação de credores foi apresentada. Além disso, o novo administrador judicial, por ocasião das contrarrazões, salientou que, em recente contato com os advogados da falida, descobriu que a sede da Massa vem sendo vigiada por seguranças privados, remunerados pelo sócio falido, com o fim de evitar possíveis invasões, já que o imóvel, que possui alto valor de mercado e extensa área construída, sequer foi lacrado pela ora agravante. E, nesse particular, o mero encerramento das atividades com o consequente fechamento da sede não dispensa o administrador judicial do dever de lacrar o imóvel, embora esse fato, veja-se, tem como função preponderante demonstrar que atribuições corriqueiras e típicas da fase preliminar sequer foram realizadas. Por outro lado, afirmou-se que restam ainda para o novo AJ a prática de diversos atos processuais, como (i) o acertamento dos créditos, com a habilitação de outros credores e o processamento de seus pedidos; (ii) a formação e consolidação da massa objetiva, com a arrecadação dos bens e a propositura de ações revocatórias; (iii) a apresentação das certidões dos bens imóveis que já foram requeridas pelo novo AJ, diga-se e a avaliação e alienação judicial dos respectivos bens; (iv) a realização de ativos e o pagamento dos credores; (v) a apresentação das contas finais do AJ e o julgamento delas; e, por fim, (vi) a confecção de relatório final para posterior prolação de sentença de encerramento da falência. E foi por essa razão que o juízo de piso, acertadamente, a meu sentir, adotou a forma de rateio impugnada pela agravante nestes autos. Por fim, quanto às despesas, não há que se falar em omissão se o aresto explicitamente garantiu à agravante o direito de ser ressarcida das despesas que efetuou em favor da massa, desde que devidamente comprovadas. Aliás, essa é uma providência óbvia, em obséquio à proibição do enriquecimento sem causa, certo de que a discussão travada nestes autos diz respeito tão somente ao valor da remuneração do AJ pelos serviços prestados, e não quanto àquilo que faça ele jus a título de ressarcimento por despesas assumidas em nome da massa. No mais, sobre os fundamentos da decisão, fundamentos fáticos e iurídicos, não há nada que permita o debate nesta via recursal, sendo evidente o mero inconformismo da embargante com o resultado que lhe foi desfavorável. O acórdão recorrido, como se vê, resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no recurso. Na verdade, não se trata, como querarecorrente, deomissão, mas de irresignação da parte, porque seus argumentos não foram acolhidos. Aplica-se à espécie a jurisprudência pacífica do STJ segundo a qual não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que "o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida" (AgInt no REsp 1.383.088/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/12/2016, DJe 15/12/2016). Quanto ao mais,as instâncias ordinárias, com análise soberana da prova, chegaram a uma conclusão de qual seria a melhor forma de remunerar aora recorrente e o novo administrador judicial da massa falida. Apretensão recursal, em realidade, a pretexto deviolaçãode lei federal, busca um rejulgamento da prova e, pois, das conclusões dissodecorrentes,o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Não é da competência desta Corte rejulgar oacervo probatório erigido sob o crivo do contraditório e adotadopelo acórdão de origem para chegara uma conclusão que seja favorável àrecorrente,balizada pelas alegações que entende pertinentes. Isso não é possível,pois importa emtransformar o STJ em uma terceira instância probatória,como se o recurso especial fosse uma verdadeira apelação da apelação. Nesse sentido, guardadas as devidas peculiaridades, os seguintes arestos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO.JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. MORA EX RE. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA PRESTAÇÃO. DATA DO VENCIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Rever a conclusão do acórdão recorrido quanto à inadimplência e ao valor devido implicaria o reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, procedimentos inadmissíveis em recurso especial, nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. A mora ex re independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado. Precedentes. 4. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso, é o dia do vencimento da última parcela. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1260865/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2018, DJe 04/10/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVADA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM AJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃODA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO-FÁTICO PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciadonº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidadena forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pelajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência desta Corte já consolidou o entendimento de que obenefício da gratuidade de justiça pode ser indeferido quando ascircunstâncias dos autos apontarem que a parte possui meios de arcar comas custas do processo em virtude da presunção relativa da declaração dehipossuficiência. 3. A pretensão de revisão dos requisitos para a concessão do benefício dagratuidade de justiça demanda o reexame das provas dos autos para aferirse estariam ou não presentes as condições para a referida concessão. 4. Não se mostra plausível nova análise do contexto probatório por partedesta Corte Superior, a qual não pode ser considerada uma terceirainstância recursal. No mais, referida vedação encontra respaldo na Súmulanº 7 desta Corte: A pretensão de simples reexame de prova não ensejarecurso especial. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 850.977/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,julgado em 26/04/2016, DJe 03/05/2016) (..) XI - À vista disso, acolher a tese do recorrente a fim de analisar aquestão relativa à negativa de vigência aos arts. 4º, 6º, 9º, 10 e 1.013,todos do CPC, e ao art. 17, § 11, da Lei n. 8.429/92, demandariainconteste reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviávelem recurso especial, sob pena de violação da Súmula n. 7 do STJ. Afinal decontas, não é função desta Corte atuar como uma terceira instância naanálise dos fatos e das provas. Cabe a ela dar interpretação uniforme àlegislação federal a partir do desenho de fato já traçado pela instânciarecorrida. XII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1575315/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 10/06/2020) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA FALIDA. VIOLAÇÃODE LEI FEDERAL. REJULGAMENTO DA PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.