REsp 1934809 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por UNIFARMA GESTÃO E SOLUÇÃO EM SAÚDE LTDA., com fundamento no art. 105, III , "a", da Constituição, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em ação de falência, negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo decisão que havia determinado o recolhimento de caução "para o custeio das atividades iniciais do administrador judicial a ser nomeado", em eventual decretação de quebra, nos termos da seguinte ementa: DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DEPÓSITO JUDICIAL QUE DEVE SER FEITO PELA CREDORA, AUTORA DO PEDIDO DE FALÊNCIA CABIMENTO - Apesar de o art. 25, da Lei 11.101/2005 estabelecer que caberá ao devedor ou à massa falida arcar com o pagamento dos honorários do administrador judicial, é preciso ressaltar que, quando houver risco de inexistência de ativos, nada obsta a que o juízo exija garantia mínima de o Administrador Judicial receber alguma remuneração pelo seu trabalho. - Credor que deve adiantar a remuneração dos honorários do administrador judicial, sem prejuízo de, posteriormente, se voltar contra a massa falida para se ressarcir de tal valor, como crédito extraconcursal (art. 84, II, da Lei 11.101/2005) Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desse e. Tribunal de Justiça Valor razoável. - Decisão mantida. - RECURSO DESPROVIDO. Alega a parte recorrente que o acórdão recorrido teria violado o art. 25 da Lei n. 11.101/2005, que dispõe que cabe ao devedor ou à massa falida arcar com as despesas referentes ao administrador judicial. Sustenta que "para que seja determinado ao credor requerente o pagamento das referidas custas, torna-se necessário que seja verificado que a arrecadação de bens da massa falida não será suficiente para o adimplemento dos honorários do administrador" (fl. e-STJ 197). Sem contrarrazões. Assim delimitada a questão, passo a decidir. Da análise dos autos, verifico que não merece prosperar o recurso especial interposto, uma vez que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que, embora o art. 25 da Lei n. 11.101/2005 preveja que cabe ao devedor ou à massa falida arcar com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial, pode o Juiz Falimentar exigir do credor a prestação de caução, quando a empresa ré não é encontrada, ou, então, diante da incerteza da suficiência de bens para cobrir os honorários devidos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. ADMINISTRADOR JUDICIAL. HONORÁRIOS. CAUÇÃO EXIGIDA DO CREDOR. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. Optando a parte pelo ajuizamento do pedido de falência do devedor, "estratégia sopesada pela autora", como constou no acórdão estadual, a fim de reaver o seu crédito, é lícita a exigência de que a credora apresente caução para o pagamento dos honorários do administrador judicial no referido pedido, nos termos da interpretação conjunta dos artigos 25 da Lei 11.101/05 e 19 do Código de Processo Civil, já que cabe a ela, autora, arcar com as despesas dos atos necessários, e por ela requeridos, para reaver seu crédito. Precedente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.618.251/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE FALÊNCIA. REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. CAUÇÃO. DESPESA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIR TAL ÔNUS AO REQUERENTE DA FALÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 20/7/2016. Recurso especial interposto em 8/5/2018. Autos conclusos ao Gabinete em 12/12/2018. 2. O propósito recursal é decidir se é possível exigir de credor de sociedade em processo de falência que caucione os honorários do administrador judicial. 3. Ante a fase inicial de incerteza acerca da suficiência dos bens a serem arrecadados para cobrir as despesas processuais e as demais obrigações da massa falida, aliado ao fato de não ter sido encontrada a empresa devedora, cuja citação ocorreu por edital, constitui medida hígida a exigência de que o credor caucione os honorários do administrador judicial. Precedente. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (REsp n. 1.784.646/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/6/2019, DJe de 7/6/2019.) RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. CAUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. RESPONSABILIDADE. ART. 25 DA LEI nº 11.101/2005. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a apreciação do pedido de efeito suspensivo a recurso especial feito nas próprias razões do recurso. Precedentes. 2. O art. 25 da Lei nº 11.101/2005 é expresso ao indicar o devedor ou a massa falida como responsável pelas despesas relativas à remuneração do administrador judicial. 3. Na hipótese, o ônus de providenciar a caução da remuneração do administrador judicial recaiu sobre o credor, porque a empresa ré não foi encontrada, tendo ocorrido citação por edital, além de não se saber se os bens arrecadados serão suficientes a essa remuneração. 4. É possível a aplicação do art. 19 do Código de Processo Civil ao caso em apreço, pois deve a parte litigante agir com responsabilidade, arcando com as despesas dos atos necessários, e por ela requeridos, para reaver seu crédito. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.526.790/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/3/2016, DJe de 28/3/2016.) No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu que era necessário exigir a prestação de caução, "pelo risco de a massa falida não conseguir arcar com o pagamento" dos honorários (fl. e-STJ 183). Fez a ressalva, porém, que o credor poderia reaver o valor pago "como crédito extraconcursal, nos termos do art. 84, II, da Lei 11.101/2005" (fl. e-STJ 183). Assim, diante das peculiaridades do caso, e, como o TJSP decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte, não há como prosperar o recurso interposto. Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. EMENTA